DECRETO N. 20.061, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.501.363,82.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, os artigos 14, 16 e 18 da Lei n. 10.943, de 27 de junho de 2024, o artigo 7º e os incisos II e III do artigo 8º da Lei n. 11.043, de 10 de dezembro de 2024;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.501.363,82 (um milhão, quinhentos e um mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos) destinado a criar e/ou suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (Coluna B - Crédito).

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (Coluna A – Fonte), e decorrem de:

 

I - excesso de arrecadação de juros bancários operações Financeiras – convênio estadual – cidadania no campo –município - agro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

 

II - excesso de arrecadação de juros bancários operações Financeiras – convênio FEHIDRO – implantação de galeria no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais);

 

III - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2024 do convênio município agro- ranking paulista, no valor de R$ 7.633,46 (sete mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos);

 

IV - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.481.730,36 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e trinta reais e trinta e seis centavos).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 6 de outubro de 2025.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos