DECRETO N. 20.071, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Substitui o Anexo V – Lista de Enquadramento do Decreto n. 19.442, de 19 de outubro de 2023, que “Regulamenta a Lei Complementar n. 256, de 10 de julho de 2003 e suas alterações que ‘Altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências’”.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando o Decreto n. 19.442, de 19 de outubro de 2023, que “Regulamenta a Lei Complementar n. 256, de 10 de julho de 2003 e suas alterações que ‘Altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências’”;

 

Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 123.617/23;

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica substituído o Anexo V – Lista de Enquadramento do Decreto n. 19.442, de 19 de outubro de 2023, pelo Anexo incluso ao presente Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 9 de outubro de 2025.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa E Finanças

 

 

 

Mario Luis de Almeida Muniz

Secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico

 

 

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos