DECRETO N. 20.097, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.675.236,12.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, o artigo 7º da Lei n. 11.043, de 10 de dezembro de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento da Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.675.236,12 (três milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e doze centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias constantes do Anexo Único (Coluna B - Crédito).
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorre da anulação parcial de dotação orçamentária da Prefeitura, constante do Anexo Único (Coluna A – Fonte).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José dos Campos, 5 de novembro de 2025.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
José Nabuco Sobrinho
Secretário de Gestão Administrativa e Finanças
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Everton Almeida Figueira