DECRETO N. 20.099, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.667.510,00.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, os artigos 14 e 16 da Lei n. 10.943, de 27 de junho de 2024, o artigo 7º e o inciso III do artigo 8º da Lei n. 11.043, de 10 de dezembro de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento da Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.667.510,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil, quinhentos e dez reais) destinado a criar e/ou suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (Coluna B - Crédito).
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (Coluna A – Fonte), e decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2024 das receitas próprias da Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR, no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais);
II - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2024 das receitas do Fundo Municipal de Cultura, no valor de R$ 129.750,00 (cento e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais);
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 777.760,00 (setecentos e setenta e sete mil, setecentos e sessenta reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 7 de novembro de 2025.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
José Nabuco Sobrinho
Secretário de Gestão Administrativa e Finanças
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Everton Almeida Figueira
Diretor de Assuntos Legislativos