DECRETO N. 20.104, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 437.309,46.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, os artigos 14 e 16 da Lei n. 10.943, de 27 de junho de 2024, o artigo 7º e o inciso III do artigo 8º da Lei n. 11.043, de 10 de dezembro de 2024;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento da Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 437.309,46 (quatrocentos e trinta e sete mil, trezentos e nove reais, e quarenta e seis centavos) destinado a criar e/ou suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (Coluna B - Crédito).

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (Coluna A – Fonte), e decorrem de:

 

I - excesso de arrecadação dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos da lei de incentivo fiscal, no valor de R$ 17.036,02 (dezessete mil e trinta e seis reais, e dois centavos);

 

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 420.273,44 (quatrocentos e vinte mil, duzentos e setenta e três reais, e quarenta e quatro centavos).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 7 de novembro de 2025.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos