DECRETO N. 20.135, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.168.000,00.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, os artigos 14 e 18 da Lei n. 10.943, de 27 de junho de 2024, e o artigo 7º da Lei n. 11.043, de 10 de dezembro de 2024;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento da Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.168.000,00 (dois milhões, cento e sessenta e oito mil reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (Coluna B - Crédito).

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (Coluna A – Fonte), e decorrem de:

 

I - excesso de arrecadação de receitas próprias do tesouro da Prefeitura no valor de R$ 2.075.000,00 (dois milhões, setenta e cinco mil reais);

 

II - anulação parcial de dotações orçamentárias da Fundação Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS, no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 11 de dezembro de 2025.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos