DECRETO N. 20.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2026.

 

Aprova o novo Regimento Interno da Junta Municipal de Recursos.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando a Lei n. 10.741, de 04 de agosto de 2023, com alterações pela Lei n. 11.059/25, que "Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Junta Municipal de Recursos e dá outras providências.";

 

Considerando o que consta do Processo Administrativo n. 16.548/2022;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aprovado o novo Regimento Interno da Junta Municipal de Recursos, nos termos do Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 08 de janeiro de 2026.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte seis.

 

 

 

Claudio Cesar de Oliveira Pereira

Chefe de Assuntos Legislativos