DECRETO N. 20.160, DE 9 DE JANEIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 39.695.641,85.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, os artigos 13 e 17 da Lei n° 11.093 de 01 de Julho de 2025, o artigo 7º e o inciso III do artigo 8º da Lei n° 11.194, de 17 de dezembro de 2025;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 39.695.641,85 (trinta e nove milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (B - Crédito).

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (A – Fonte), e decorrem de:

 

I - expectativa de excesso de arrecadação do Fundo de Saúde – Construção de Centro especializado em reabilitação – Novo PAC, no valor de R$ 2.506.000,00 (dois milhões, quinhentos e seis mil reais);

 

II - expectativa de excesso de arrecadação do SUS – Fundo Nacional de Saúde – Construção de UBS Cajuru – Novo PAC, no valor de R$ 3.307.000,00 (três milhões, trezentos e sete mil reais);

 

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 33.882.641,85 (trinta e três milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 09 de janeiro de 2026.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte seis.

 

 

 

 

Claudio Cesar de Oliveira Pereira

Chefe de Assuntos Legislativos