DECRETO N. 20.159, DE 9 DE JANEIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a liberação parcial para construção nos lotes do loteamento denominado “Parque Una São José dos Campos”.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando o que dispõe o artigo 65 da Lei Complementar n. 623/2019, alterado pela Lei Complementar n. 701/2025.

 

Considerando o que ficou decidido nos processos administrativos n. 52.868/2021 e n. 116.757/2025;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam liberados para construção os lotes integrantes das quadras A, E e H do loteamento Parque Una São José dos Campos, desde que possuam ao menos uma de suas testadas voltada para a Avenida Cassiano Ricardo.

 

Art. 2º O loteamento objeto do presente decreto está localizado em Zona Mista Três – ZM3 e Centralidade Municipal, de acordo com o estabelecido pela Lei Complementar n.º 623 de 9 de outubro de 2019.

 

Art. 3º O habite-se das edificações ficará condicionado ao cumprimento do disposto no §4º, do artigo 65 da Lei Complementar n.º 623 de 9 de outubro de 2019.

 

Art. 4º Os lotes alienados fiduciariamente ao Município em garantia das obras não poderão ser edificados até o devido cancelamento da propriedade fiduciária.

 

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 09 de janeiro de 2026.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

Marcelo Pereira Manara

Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade

 

 

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte seis.

 

 

 

Claudio Cesar de Oliveira Pereira

Chefe de Assuntos Legislativos