DECRETO N. 20.197, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a Permissão de uso de um imóvel de domínio público municipal à Associação Beneficente Educando com Amor.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 133.334/2025;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica permitido à Associação Beneficente Educando com Amor o uso de um imóvel de domínio público municipal, localizado na Rua José Benedito Castilho, s/n°, no Conjunto Habitacional Papa João Paulo II / Dom Pedro I, com as características abaixo descritas, bem como dos bens móveis necessários ao funcionamento do Centro de Educação Infantil - CEDIN Dom Pedro de Alcântara:
I - Imóvel: Unidade Escolar – IMI Dom Pedro de Alcântara;
II - Propriedade: Prefeitura de São José dos Campos;
III - Localização: Rua José Benedito Castilho, s/n°, no Conjunto Habitacional Papa João Paulo II / Dom Pedro I;
IV - Situação: a área está situada entre a EMEF Dom Pedro de Alcântara, a Rua José Benedito Castilho e a Área Pública não edificada;
V - Características gerais do terreno: formato irregular, plano e com benfeitorias, ou seja, um prédio em alvenaria, perfazendo uma área de 1.616,70m² (mil seiscentos e dezesseis metros e setenta decímetros quadrados);
VI - Medidas e Confrontações: inicia no ponto 1 e segue com azimute de 224°21’05” e distância 22,08 m até o ponto 2; deste segue com azimute de 224°25’18” e distância de 27,53 m até o ponto 3; deste segue com azimute de 245°52’09” e distância de 20,80 m até o ponto 4; deste segue com azimute de 251°14’24” e distância de 12,67 m até ponto 5; deste segue com azimute de 341°48’53” e distância de 16,38 m até o ponto 6; deste segue com azimute de 261°07’21” e distância de 0,15 m até o ponto 7; deste segue com azimute de 341°46’57” e distância 21,51 m até o ponto 8; deste segue com azimute de 341°43’32” e distância de 24,95 m até o ponto 9; deste segue com azimute de 342°21’45” e 12,86 m até o ponto 10; deste segue com azimute de 343°36’12” e distância de 2,14 m até o ponto 11; deste segue com azimute de 343°27’23” e distância 2,04 m até o ponto 12; deste segue com azimute de 343°44’48” e distância 8,79 m até o ponto 13; deste segue com azimute de 71°39’56” e distância de 11,81 m até o ponto 14; deste segue com azimute de 71°51’24” e distância de 23,52 m até o ponto 15; deste segue com azimute de 71°52’09” e 2,25 m de distância até o ponto 16; deste segue com azimute de 71°31’43” e 19,02 m de distância até o ponto 17; deste segue com azimute de 71°27’37” e 8,55 m até o ponto 18; deste segue com azimute de 72°37’24” e distância de 2,08 m até o ponto 19; deste segue com azimute de 70°01’23” e 2,20 m até o ponto 20; deste segue com azimute de 71°53’21” e distância de 4,38 m até o ponto 21; deste segue com azimute de 72°09’09” e distância de 5,47 m até o ponto 22; deste segue com azimute de 165°30’40” e distância de 9,58 m até o ponto 23; deste segue com azimute de 165°33’53” e distância de 18,25 m até o ponto 24; deste segue com azimute de 163°31’44” e distância de 14,32 m até o ponto 25, deste segue com azimute de 163°28’50” e distância de 21,60 m até o ponto 1, fechando o perímetro;
VII - Área total: o perímetro descrito perfaz uma área de 6.308,32 m² (seis mil, trezentos e oito metros e trinta e dois decímetros quadrados).
Parágrafo único. O imóvel acima descrito está mais bem caracterizado no Memorial Descritivo, Planta e Laudo de Avaliação constantes no Processo Administrativo n. 133.334/2025.
Art. 2º A permissão de uso objeto do presente Decreto destinar-se-á ao uso exclusivo pela permissionária para execução das atividades inerentes ao Termo de Colaboração firmado entre as partes nos autos do respectivo processo administrativo.
Art. 3º A presente permissão de uso é a título precário, gratuito e por prazo determinado de doze meses, a contar da data da publicação deste Decreto, cabendo à permissionária a manutenção do imóvel, conservando-o permanentemente em bom estado enquanto durar a permissão, procedendo às medidas para tal, independentemente de notificação da Prefeitura.
Art. 4º A permissionária obriga-se a entregar o imóvel e os bens móveis permissionados em perfeitas condições de uso, no fim da permissão, no mesmo estado que se encontrarem no ato deste Decreto.
Art. 5º É vedada a transferência da permissão a terceiros ou o uso dos bens permissionados em atividade diferente da prevista neste Decreto.
Art. 6º A presente permissão de uso será revogada e os bens objetos da mesma reverterão à posse direta do Município, acrescidos de todas as benfeitorias e acessões neles introduzidas, independentemente de qualquer indenização à permissionária, quando o interesse público o exigir ou for dada aos bens, no todo ou em parte, destinação diversa daquela permissionada.
Art. 7º A permissionária se obrigará, sob pena de revogação deste e mediante Termo de Permissão de Uso lavrado em livro próprio do Município, que conterá obrigatoriamente cláusula de reversão, a observar as disposições deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 29 de janeiro de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Ruth Fernandes Zorneta
Secretária de Educação e Cidadania
José Nabuco Sobrinho
Secretário de Gestão Administrativa e Finanças
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
Everton Almeida Figueira
Diretor de Assuntos Legislativos