DECRETO N. 20.204, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 181.284,63.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, o artigo 7º e os incisos II e III do artigo 9º da Lei n. 11.194, de 17 de dezembro de 2025;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento da Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 181.284,63 (cento e oitenta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (Coluna B - Crédito).
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (Coluna A – Fonte), e decorrem de:
I - excesso de arrecadação do convênio federal, Aldir Blanc de Fomento à Cultura –PNAB, no valor de R$ 2.163,69 (dois mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos);
II – superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2025 da Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR, do convênio federal Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, no valor de R$ 179.120,94 (cento e setenta e nove mil, cento e vinte reais e noventa e quatro centavos);
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 2 de fevereiro de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
José Nabuco Sobrinho
Secretário de Gestão Administrativa e Finanças
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
Everton Almeida Figueira