DECRETO N. 20.190, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.486.787,84.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, os artigos 13 e 15 da Lei n. 11.093 de 1º de julho de 2025, o artigo 7º e o inciso III do artigo 9º da Lei n. 11.194, de 17 de dezembro de 2025;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento da Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.486.787,84 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (Coluna B - Crédito).

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (Coluna A – Fonte), e decorrem de:

 

I – superávit financeiro apurado no exercício de 2025, de recursos específicos do projeto Fab Lab, no valor de R$ 2.464,86 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos);

 

II – superávit financeiro apurado no exercício de 2025, de recursos advindos de doação à banda da Fundação Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS, no valor de R$ 13.322,98 (treze mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos);

 

III – anulação parcial de dotações orçamentárias da Fundação Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS, no valor de R$ 2.471.000,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e um mil).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 23 de janeiro de 2026.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos