DECRETO N. 20.212, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.397.055,98.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, o artigo 7º e os incisos II e III do artigo 9º da Lei n. 11.194, de 17 de dezembro de 2025;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.397.055,98 (sete milhões, trezentos e noventa e sete mil, cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos) destinado a criar e/ou suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (Coluna B - Crédito).

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (Coluna A – Fonte), e decorrem de:

 

I - excesso de arrecadação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – Fomento a matrículas ETI, no valor de R$ 583.116,65 (quinhentos e oitenta e três mil, cento e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos);

 

II - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2025 do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - FEAS Vigilância Sócio Assistencial, no valor de R$ 20.278,97 (vinte mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos);

 

III - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2025 do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNAT, no valor de R$ 21.275,25 (vinte e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos);

 

IV - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 6.772.385,11 (seis milhões, setecentos e setenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e onze centavos).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 19 de fevereiro de 2026.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos