DECRETO N. 20.217, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.310.552,84.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, o artigo 7º e o inciso III do artigo 9º da Lei n. 11.194, de 17 de dezembro de 2025;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.310.552,84 (quatorze milhões, trezentos e dez mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) destinado a criar e/ou suplementar a dotação orçamentária constante no Anexo Único (Coluna B - Crédito).

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorre da expectativa de excesso de arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN – não lançado, e está detalhado no Anexo Único (Coluna A- Débito).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 26 de fevereiro de 2026.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos