DECRETO N. 20.224, DE 9 DE MARÇO DE 2026.

 

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.837.226,00.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, artigos 13 e 15 da Lei n. 11.093 de 1º de julho de 2025, o artigo 7º e os incisos II e III do artigo 9º da Lei n. 11.194, de 17 de dezembro de 2025;

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.837.226,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais) destinado a criar e/ou suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (B - Crédito).

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (Coluna A – Fonte), e decorrem de:

 

I - excesso de arrecadação de restituição de despesas de exercícios anteriores – financiadas por fontes primárias – principal, no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais);

 

II - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2025 de IPTU- contribuição voluntária para bem-estar animal, no valor de R$ 129.550,00 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta reais reais);

 

III - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2025 de emenda parlamentar para obras de revitalização e modernização do campo de esportes do clube interlagos, no valor de R$ 104.676,00 (cento e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais);

 

IV - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2025 de convênio estadual - Fundação Procon, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais);

 

V - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.595.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil reais).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 9 de março de 2026.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos