DECRETO N. 20.231, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.553.429,95.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, os artigos 13 e 15 da Lei n. 11.093, de 1º de julho de 2025, o artigo 7º e os incisos II e III do artigo 9º da Lei n. 11.194, de 17 de dezembro de 2025;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.553.429,95 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) destinado a criar e/ou suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (Coluna B - Crédito).

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (Coluna A – Fonte), e decorrem de:

 

I - expectativa de excesso de arrecadação, da cota parte do IPVA – principal, no valor de R$ 3.415.000,00 (três milhões, quatrocentos e quinze mil reais);

 

II - excesso de arrecadação, de emenda parlamentar estadual individual para segurança pública, no valor de R$ 253.255,81 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos);

 

III - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2025, do Fundo Municipal do Idoso, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

 

IV - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.825.174,14 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e quatorze centavos).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 13 de março de 2026.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos