DECRETO N. 20.253, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 113.704,01.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, o artigo 7º e o inciso III do artigo 8º da Lei n° 11.194, de 17 de dezembro de 2025.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento da Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 113.704,01 (cento e treze mil, setecentos e quatro reais e um centavo) destinado a suplementar a dotação orçamentária constante no Anexo Único (B - Crédito).

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, esta detalhado no Anexo Único (A – Fonte), e decorre de excesso de arrecadação de sentença judicial, referente à restituição de contribuições previdenciárias, recolhidas pela Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS à União, em anos anteriores, acrescidos de atualização monetária.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 29 de abril de 2026.

 

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

 

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos