DECRETO N. 20.266, DE 11 DE MAIO DE 2026.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.478.662,13.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, os artigos 13 e 15 da Lei n° 11.093 de 01 de julho de 2025, o artigo 7º e os incisos II e III do artigo 9º da Lei n° 11.194, de 17 de dezembro de 2025;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.478.662,13 (quatorze milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e treze centavos) destinado a criar e/ou suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (B – Crédito).

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (Coluna A – Fonte), e decorrem de:

 

I – expectativa de excesso de arrecadação do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – dívida ativa, no valor de R$ 440.473,93 (quatrocentos e quarenta mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e três centavos);

 

II - excesso de arrecadação do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS –Vigilância sócio assistencial, no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais);

 

III - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2025 do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – Vigilância sócio assistencial, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais);

 

IV - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 14.002.388,20 (quatorze milhões, dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte centavos).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 11 de maio de 2026.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos