DECRETO N. 20.271, DE 21  DE MAIO DE 2026.

 

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 103.232.000,00.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, os artigos 13 e 15 da Lei n° 11.093 de 01 de julho de 2025, o artigo 7º da Lei n° 11.194, de 17 de dezembro de 2025, e Lei Complementar n° 713, de 6 de fevereiro de 2026;

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 103.232.000,00 (cento e três milhões, duzentos e trinta e dois mil reais) destinado a criar e/ou suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (B – Crédito).

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, destinados a modernização da gestão pública, à educação pública e a ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas no Município, e estão detalhados no Anexo Único (A – Fonte).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

São José dos Campos, 21 de maio de 2026.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

 

 

 

Claudio Cesar de Oliveira Pereira

Chefe de Assuntos Legislativos