DECRETO N. 20.275, DE 22 DE MAIO DE 2026.
Substitui e nomeia novos membros da Junta Municipal de Recursos, nomeados por meio dos Decreto n. 19.925, de 22 de abril de 2025 e Decreto n. 20.008, de 6 de agosto de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;
Considerando o disposto na Lei n. 10.741, de 4 de agosto de 2023, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.059, de 24 de março de 2025, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Junta Municipal de Recursos e dá outras providências; e
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 105.252/23.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica substituída a representante da Sociedade Civil Alice de Oliveira Fernandes, atual membro titular da 4º Câmara Julgadora Especial Tributária, pelo Conselheiro Marcelo Kajiura Pereira, nomeados por meio do Decreto n. 19.925, de 22 de abril de 2025.
Art. 2º Fica substituído o representante da Sociedade Civil Marcelo Kajiura Pereira, atual membro titular da 5º Câmara Julgadora Especial de Direito do Consumidor, pela Conselheira Alice de Oliveira Fernandes, nomeados por meio do Decreto n. 19.925, de 22 de abril de 2025.
Art. 3º Fica nomeada a agente público municipal Aparecida Venância do Nascimento Fujii, como membro suplente Representante Fazendária, na 3º Câmara Julgadora em matéria comum, em substituição a Alexandre Lobo Beig, nomeado por meio do Decreto n. 20.008, de 6 de agosto de 2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 22 de maio de 2026
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Claudio Cesar de Oliveira Pereira
Chefe de Assuntos Legislativos