DECRETO N. 20.278, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Aprova e Homologa o Plano de Gestão Distrital de São Francisco Xavier nos termos do art. 152 da Lei Complementar n. 612, de 30 de novembro de 2018, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;
Considerando que o Plano de Gestão Distrital de São Francisco Xavier - PGD-SFX constitui iniciativa no cenário das políticas públicas municipais, originada durante as discussões da Lei Complementar n. 612, de 30 de novembro de 2018 - Plano Diretor, com o propósito fundamental de elevar a qualidade de vida no Distrito por meio do equilíbrio entre o desenvolvimento socioeconômico e a preservação rigorosa da biodiversidade e dos recursos hídricos;
Considerando que as diretrizes, programas e projetos que compõem o Plano foram integralmente construídos a partir de processos participativos e diagnósticos técnicos, unindo os anseios da comunidade local e grupos comunitários à percepção das Secretarias Municipais sobre a prestação de serviços públicos, de modo a reconhecer o potencial da economia sustentável e as fragilidades ambientais do território;
Considerando o compromisso com o aperfeiçoamento do ordenamento territorial, da infraestrutura urbana e da mobilidade, visando o fortalecimento da propriedade rural e das atividades produtivas via Bioeconomia e valoração de serviços ecossistêmicos, sob o amparo de uma governança estratégica focada em resultados, transparência e no monitoramento contínuo das metas estabelecidas para o bem-estar do cidadão;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 125.722/2025;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado e homologado, para efeitos de aplicação do art. 152 da Lei Complementar n. 612, de 30 de novembro de 2018, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos, o Plano de Gestão Distrital de São Francisco Xavier nos termos do Anexo Único, incluso, que é parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 28 de maio de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
Everton Almeida Figueira