DECRETO N. 20.285, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.035.180,00.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, artigo 13 da Lei n. 11.093, de 1º de julho de 2025, o artigo 7º e os incisos II e III do artigo 9º da Lei n. 11.194, de 17 de dezembro de 2025;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º  Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.035.180,00 (três milhões, trinta e cinco mil, cento e oitenta reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (Coluna B - Crédito).

 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (Coluna A – Fonte), e decorrem de:

 

I - expectativa de excesso de arrecadação de transferências Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, do salário educação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

 

II - expectativa de excesso de arrecadação do Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para recapeamento asfáltico da Rua Butantã, no bairro Vila Paiva, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

 

III - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2025, do Convênio Ministério do Esporte, para construção do espaço esportivo comunitário Jardim Mariana – Novo PAC, no valor de R$ 85.180,00 (oitenta e cinco mil, cento e oitenta reais);

 

IV - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 16 de junho de 2026.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos