DECRETO N. 20.287, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.116.455,85.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, artigo 13 da Lei n. 11.093, de 1º de julho de 2025, o artigo 7º e os incisos II e III do artigo 9º da Lei n. 11.194, de 17 de dezembro de 2025;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.116.455,85 (vinte milhões, cento e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (Coluna B - Crédito).
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (Coluna A – Fonte), e decorrem de:
I - excesso de arrecadação de emendas parlamentares individuais da esfera federal, para custeio da atenção primária da Secretaria de Saúde, no montante de R$ 1.035.850,00 (um milhão e trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme a seguir:
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Descrição |
Valor |
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Emenda Parl. Fed. Indiv. - 37300001/2026 - Portaria 10.713/2026 - Área: Saúde - APS - FMS |
R$ 135.850,00 |
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Emenda Parl. Fed. Indiv. - 90320015/2026 - Portaria 11.048/2026 - Área: Saúde - Reforma da UBS Novo Horizonte |
R$ 400.000,00 |
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Emenda Parl. Fed. Indiv. - 25280002/2026 - Portaria 11.048/2026 - Área: Saúde - Reforma da UBS Vila Paiva |
R$ 500.000,00 |
II - excesso de arrecadação de emendas parlamentares individuais da esfera federal, para custeio da média e alta complexidade da Secretaria de Saúde, no montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), conforme a seguir:
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Descrição |
Valor |
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Emenda Parl. Fed. Indiv. - 15680007/2026 - Portaria 10.684/2026 - Área: Saúde - MAC - PIO XII |
R$ 100.000,00 |
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Emenda Parl. Fed. Indiv. - 41320001/2026 - Portaria 10.922/2026 - Área: Saúde - MAC - CVV Adulto |
R$ 225.134,00 |
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Emenda Parl. Fed. Indiv. - 41320001/2026 - Portaria 10.922/2026 - Área: Saúde - MAC - CVV Infantil |
R$ 124.866,00 |
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Emenda Parl. Fed. Indiv. - 44680005/2026 - Portaria 10.750/2026 - Área: Saúde - MAC - FMS |
R$ 500.000,00 |
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Emenda Parl. Fed. Indiv. - 43490002/2026 - Portaria 10.986/2026 - Área: Saúde - MAC - CVV Adulto |
R$ 64.323,92 |
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Emenda Parl. Fed. Indiv. - 43490002/2026 - Portaria 10.986/2026 - Área: Saúde - MAC - CVV Infantil |
R$ 35.676,08 |
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Emenda Parl. Fed. Indiv. - 36110001/2026 - Portaria 10.577/2026 - Área: Saúde - MAC - PIO XII |
R$ 500.000,00 |
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Emenda Parl. Fed. Indiv. - 25200004/2026 - Portaria 10.496/2026 - Área: Saúde - MAC - PIO XII |
R$ 150.000,00 |
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Emenda Parl. Fed. Indiv. - 42890001/2026 - Portaria 10.877/2026 - Área: Saúde - MAC - FMS - I |
R$ 3.150.000,00 |
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Emenda Parl. Fed. Indiv. - 42890001/2026 - Portaria 10.877/2026 - Área: Saúde - MAC - FMS - II |
R$ 3.150.000,00 |
III - excesso de arrecadação de emenda parlamentar de comissão da esfera federal, para custeio da média e alta complexidade da Secretaria de Saúde, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme a seguir:
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Descrição |
Valor |
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Emenda Parl. Comissão - 60060002/2026 - Portaria 11.072/2026 - Área: Saúde - MAC - PIO XII |
R$ 500.000,00 |
IV - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2025 do Fundo Municipal de Transportes - transporte individual, no valor de R$ 34.175,00 (trinta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais);
V - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2025 do Fundo Municipal de Transportes - suporte e intervenção de trânsito, no valor de R$ 494.240,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil, duzentos e quarenta reais);
VI - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2025 do Fundo Municipal de Transportes - parquímetro zona azul, no valor de R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais);
VII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 8.932.190,85 (oito milhões, novecentos e trinta e dois mil, cento e noventa reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 19 de junho de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
José Nabuco Sobrinho
Secretário de Gestão Administrativa e Finanças
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
Everton Almeida Figueira
Diretor de Assuntos Legislativos