DECRETO N. 20.290, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para o biênio 2026/2028.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;
Considerando o art. 16 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993), que institui o Conselho Nacional, os Conselhos Estaduais, os Conselhos Municipais e o Conselho do Distrito Federal como instâncias deliberativas do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil;
Considerando o parágrafo único do art. 16 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que vincula o CMAS ao órgão gestor de assistência social que deve prover infraestrutura necessária ao seu funcionamento;
Considerando o art. 7º da Lei n. 6.428, de 20 de novembro de 2003, que define que os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito;
Considerando o art. 2º, inciso XVIII, do Regimento Interno do CMAS, que determina convocar a cada dois anos a eleição para os representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social e aprovar o Regimento da Eleição;
Considerando o art. 43 do Regimento Interno do CMAS, que determina que o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não remunerado;
Considerando a Resolução n. 06/2026 do CMAS, que dispõe sobre o Regimento da Eleição dos Conselheiros Representantes da Sociedade Civil para o biênio 2026/2028, onde estabelece regras e procedimentos para a construção dos Fóruns da Sociedade Civil;
Considerando o art. 18 da Resolução n. 06/2026 do CMAS, que dispõe sobre o Regimento da Eleição dos Conselheiros Representantes da Sociedade Civil para o biênio 2026/2028 e determina que os conselheiros eleitos, Titulares e Suplentes do Poder Público e Sociedade Civil, serão nomeados por meio de decreto e empossados no mês de junho de 2026, na Prefeitura de São José dos Campos ou Sede da Secretaria de Apoio Social ao Cidadão;
Considerando a Resolução n. 19/2026 do CMAS, que dispões sobre o resultado final da Eleição dos Conselheiros Representantes da Sociedade Civil para o biênio 2026/2028, nos Fóruns de Trabalhadores, de Usuários e de Entidades da Assistência Social;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 53.554/2024;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados os membros titulares e suplentes para compor o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no biênio 2026/2028, nos termos da indicações das Secretarias vinculadas ao Poder Público, bem como do resultado da Eleição realizada nos Fóruns específicos de cada segmento, conforme a seguir:
I - representantes do Poder Público:
a) Secretaria de Apoio Social ao Cidadão:
1. Titulares: Adriana Maria de Souza Morais, Vanessa de Fátima Pinheiro Barcelos, Maria José da Silva, Sandra Regina Beloti, Maria Zurete;
2. Suplentes: Jordana Mara Bassi da Silva, Ailine Carla de Oliveira Xavier, Selma Leite de Carvalho, Suely de Barros Brandão, Gabriela B. Fachini;
b) Secretaria de Saúde:
1. Titular: Sidnei Theodoro;
2. Suplente: Rosângela Aparecida Machado Rosa;
c) Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária:
1. Titular: Rafaela Cristina da Silva;
2. Suplente: Erivelto Wagno dos Santos;
d) Secretaria de Educação e Cidadania:
1. Titular: Sandro Ilídio da Silva;
2. Suplente: Alice Ana Rodrigues;
e) Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS:
1. Titular: Daniela Rocha André;
2. Suplente: Jussara Trindade Fontoura Macedo;
II - representantes da Sociedade Civil Eleitos nos Fóruns Específicos:
a) Primeiro Fórum – Trabalhadores:
1. Trabalhadores da Assistência Social: Conselho Regional de Psicologia:
1.1. Titular: Gabriel Pascucci da Cruz;
1.2. Suplente: (Vago);
2. Sindicatos de qualquer Categoria de Trabalhadores: SINCOMERCIÁRIOS:
2.1. Titular: Priscilla C.A. dos Santos;
2.1. Suplente: (Vago);
b) Segundo Fórum - Usuários:
1. Usuários da Assistência Social:
1.1. Titular: Wagner de Paula Bento – CRAS CENTRO;
1.2. Suplente: Luiz Alberto Nunes de Carvalho – CRAS CENTRO;
1.3. Titular: Patricia de Fátima Pinheiro – CRAS VISTA VERDE;
1.4. Suplente: (Vago);
c) Movimentos Populares:
1. Titular: Valéria Rodrigues de Souza – Centro Dandar - Promotoras Legais Populares
2. Suplente: Taciana Silva M. Boueri – Associação de Amigos, Moradores e Empreendedores da Região Sul de São José dos Campos;
d) Terceiro Fórum - Entidades de Assistência Social;
1. Serviços de Proteção Social Básica:
1.1. Titular: Maria Neusa Cantinho – Casa de Oração Missionários da Luz;
1.2. Suplente: Aline V. Silva de Lima - Nossa Casa de Acolhida;
1.3. Titular: Ricardo Makika Nicolajas Kavalieris – Vila de Assistência e Proteção ao Indivíduo (VAPI);
1.4. Suplente: Nelcira Rosa da Silva Lima – Obra Social e Assistencial São Lucas
2. Serviços de Proteção Social Especial:
2.1. Titular: Olivia Esteves de Paula Ferreira – Associação de Pais e Amigos dos Adolescentes em Risco (APAR);
2.2. Suplente: Denise Freire de B. Teixeira – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);
2.3. Titular: Luciana Pedrozo Machado – Associação de Pais e Amigos dos Adolescentes em Risco (APAR);
2.4. Suplente: Ana Raquel Barbosa Vital – SORRI.
Art. 2º Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de São José dos Campos – para o biênio 2026/2028, nomeados por este Decreto, serão empossados nos termos da Resolução n. 06/2026 do CMAS.
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São José dos Campos, 23 de junho de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Mauro Leandro Raymundo
Secretário de Apoio Social ao Cidadão
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
Everton Almeida Figueira
Diretor de Assuntos Legislativos