DECRETO N. 20.295, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Estabelece o horário de expediente do serviço público municipal nos dias de jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo Fifa de 2026.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;
Considerando a tradição cultural do país em torno das competições que envolvem a Seleção Brasileira de Futebol, que historicamente reúnem o interesse e a comoção de toda a sociedade brasileira;
Considerando, ademais, a importância de estender aos servidores públicos municipais a oportunidade de acompanhar as transmissões oficiais dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, em consonância com a prática adotada pelas demais categorias profissionais, assegurada a continuidade dos serviços essenciais;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 70.189/2026;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido que, nos dias em que houver a participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo Fifa de 2026, com início às 14h (quatorze horas), o expediente será cumprido até às 12h (doze horas).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores que trabalham em setores emergenciais ou exerçam suas funções em unidades que, em decorrência da natureza de suas atribuições, não possam suspender suas atividades, de modo a garantir o pleno atendimento à população.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 26 de junho de 2026.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
José Nabuco Sobrinho
Secretário de Gestão Administrativa e Finanças
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
Everton Almeida Figueira
Diretor de Assuntos Legislativos