DECRETO N. 20.294, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, o artigo 7º e o inciso II do artigo 8º da Lei n. 11.194, de 17 de dezembro de 2025;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Instituto de Previdência do Servidor Municipal – IPSM, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais) destinado a suplementar a dotação orçamentária constante no Anexo Único (Coluna B – Crédito).

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorre de superávit financeiro apurado no balanço de 2025 do Instituto de Previdência do Servidor Municipal – IPSM, conforme artigo 43, inciso I da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e está detalhado no Anexo Único (Coluna A – Fonte).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 25 de junho de 2026.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos