DECRETO N. 20.308, DE 8 DE JULHO DE 2026.

 

Nomeia os membros da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando que a estrutura organizacional e órgãos da Prefeitura devem ser ajustados às disposições da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

 

Considerando o disposto nos artigos 16 e 17 do Código de Trânsito Brasileiro, que preveem o funcionamento e competência das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações;

 

Considerando, o disposto no Decreto n. 9.525, de 30 de julho de 1998, com suas alterações, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações;

 

Considerando, o que consta no processo administrativo n. 67.397/2026;

 

D E C R E T A:

 

Art.1º - Ficam nomeados os membros titulares e respectivos suplentes da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI):

 

I – Representantes da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil:

 

a) Titular: Renato Augusto de Campos;

 

b) Suplente: Juliana Diuncanse Spadotto;

 

II – Representantes de entidade ligada à área de trânsito:

 

a) Titular: Júlio Gustavo Araújo;

 

b) Suplente: Marcelo Ribeiro da Silva;

 

III – Representantes da Secretaria de Mobilidade Urbana:

 

a) Titular: Cassio Fernando Pinheiro Urano;

 

b) Suplente: Renato Diacov da Cunha.

 

§ 1º - A Presidência da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) será exercida por Dr. Renato Augusto de Campos.

 

§ 2º - Fica designada a funcionária Michelle de Fátima da Silva Nogueira, matrícula 393.150/6 como secretária da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) sem prejuízo de suas demais funções.

 

§ 3º - O mandato dos membros a que se refere o “caput” terá duração de um ano, facultada a recondução por períodos sucessivos.

 

Art.2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2026.

 

Art.3º - Ficam revogadas às disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 08 de julho de 2026.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

Gláucio Lamarca Rocha

Secretário de Mobilidade Urbana

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos