DECRETO N. 20.323, DE 28 DE JULHO DE 2026.

 

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.499.035,44.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, o artigo 13 da Lei n. 11.093, de 1º de julho de 2025, o artigo 7º e o incisos II do artigo 9º da Lei n. 11.194, de 17 de dezembro de 2025;

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.499.035,44 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (B – Crédito).

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (Coluna A – Fonte), e decorrem de:

 

I - excesso de arrecadação do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – benefícios  eventuais, no valor de R$ 131.535,44 (cento e trinta e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos);

 

II - excesso de arrecadação de emenda parlamentar federal de comissão – área assistência social – Obra social Padre Bonafé, no valor de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais);

 

III - excesso de arrecadação de emenda parlamentar federal de comissão – área assistência social – investimentos – FMAS, no valor de R$ 193.500,00 (cento e noventa e três mil e quinhentos reais);

 

IV - excesso de arrecadação de emenda parlamentar federal de comissão – área assistência social – Comunidade Consoladora dos Aflitos, no valor de 193.500,00 (cento e noventa e três mil e quinhentos reais);

 

V - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.721.500,00 (dois milhões, setecentos e vinte e um mil e quinhentos reais).

 

 

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 28 de julho de 2026.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos