DECRETO N. 20.324, DE 28 DE JULHO DE 2026.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.366.042,68.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, o artigo 13 da Lei n. 11.093, de 1º de julho de 2025, o artigo 7º e o incisos II do artigo 9º da Lei n. 11.194, de 17 de dezembro de 2025;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento da Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.366.042,68 (um milhão, trezentos e sessenta e seis mil, quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (B - Crédito).

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (Coluna A – Fonte), e decorrem de:

 

I – excesso de arrecadação no valor de R$ 1.363.042,68 (um milhão, trezentos e sessenta e três mil, quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), de Convênio com a Prefeitura, por intermédio da Secretaria de Educação e Cidadania;

 

II – excesso de arrecadação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), decorrentes de doação da empresa Sicredi.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 28 de julho de 2026.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos