DECRETO N. 20.356, DE 4 DE SETEMBO DE 2026.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.072.906,44.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, artigo 13 da Lei n. 11.093, de 1º de julho de 2025, e o artigo 7º da Lei n. 11.194, de 17 de dezembro de 2025;

 

D E C R E T A:

 

Art.1º Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.072.906,44 (dezessete milhões, setenta e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e quatro centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (B - Crédito).

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (Coluna A – Fonte), e decorrem de:

 

I - expectativa de excesso de arrecadação do Fundo Municipal de Conservação Ambiental – FUMCAM – Saneamento Básico, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais);

 

II - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2025, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – novos estabelecimentos – pré-escola, no valor de

R$ 16.360,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta reais);

 

III - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2025, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – novas turmas – creches, no valor de R$ 14.055,00 (quatorze mil e cinquenta e cinco reais);

 

IV - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 9.042.491,44 (nove milhões, quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 04 de setembro de 2026.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos