DECRETO N. 20.365, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.418.230,23.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, o artigo 13 da Lei n. 11.093, de 1º de julho de 2025, o artigo 7º e os incisos II e III do artigo 9º da Lei n. 11.194, de 17 de dezembro de 2025;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º  Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.418.230,23 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil, duzentos e trinta reais e vinte e três centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (Coluna B - Crédito).

 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (Coluna A – Fonte), e decorrem de:

 

I - excesso de arrecadação do Fundo Nacional de Assistência Social - Programa Criança Feliz, primeira infância no SUAS, no valor de R$ 27.295,75 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos);

 

II - excesso de arrecadação do Fundo Nacional de Assistência Social - Programa fortalecimento das provisões dos Centros POP, no valor de R$ 81.460,86 (oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos);

 

II - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2025, do Fundo Nacional de Assistência Social - Programa Criança Feliz, primeira infância no SUAS, no valor de R$ 298.128,23 (duzentos e noventa e oito mil, cento e vinte e oito reais e vinte e três centavos);

 

IV- anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.011.345,39 (um milhão, onze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos).

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 11 de setembro de 2026.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos