DECRETO N. 20.373, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Amplia, para o exercício de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Incentivo ao Pagamento de Créditos Tributários de Natureza Mobiliária inscritos em dívida ativa, objeto ou não de execução fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 720, de 1º de setembro de 2026.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando que o art. 8º da Lei Complementar n. 720, de 1º de setembro de 2026, faculta a ampliação, por decreto, do período oficial de adesão ao Programa de Incentivo ao Pagamento de Créditos Tributários inscritos em dívida ativa, executados ou não, relativos aos créditos tributários de natureza mobiliária, para o exercício de 2026, caso presentes razões de conveniência administrativa e interesse público;

 

Considerando que a ampliação do período de adesão possibilita que maior número de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, regularize seus débitos tributários, com reflexos positivos na arrecadação municipal e na redução do contencioso administrativo e judicial;

 

Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 105.608/26;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica ampliado, até 31 de outubro de 2026, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 720, de 1º de setembro de 2026, o período oficial de adesão ao Programa de Incentivo ao Pagamento de Créditos Tributários inscritos em dívida ativa, executados ou não, relativos aos créditos tributários de natureza mobiliária, para o exercício de 2026, que se encerraria em 30 de setembro de 2026.

 

Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais condições do Programa, inclusive os percentuais de remissão e anistia previstos nos Anexos I e II da Lei Complementar n. 720, de 1º de setembro de 2026.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 25 de setembro de 2026.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

 

 

Claudio Cesar de Oliveira Pereira

Chefe de Assuntos Legislativos