DECRETO N. 20.375, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a liberação para construção nos lotes do loteamento denominado “SETJARDIM SJC”.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando o que dispõe o artigo 65 da Lei Complementar n. 623/2019;

 

Considerando o que ficou decidido no Processo Administrativo n. 98.889/2026;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º ficam liberados para construção todos os lotes do loteamento denominado “SETJARDIM SJC”.

 

Art. 2º De acordo com o estabelecido pela Lei Complementar n. 623/19, o loteamento objeto do presente decreto está localizado em Zona de Planejamento Específico Um – ZPE1 – de acordo com o Plano de Ocupação Específica aprovado, a zona de uso definida e a ser observada é a Zona Mista Quatro – ZM4.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 25 de setembro de 2026.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

Marcelo Pereira Manara

Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

 

 

 

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

 

 

Claudio Cesar de Oliveira Pereira

Chefe de Assuntos Legislativos