DECRETO N. 20.394, DE  21 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Aprova o Regimento Interno do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São Jose dos Campos.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando a Lei n. 10.408, de 26 de novembro de 2021, com suas alterações, que dispõe sobre a consolidação das normas de organização administrativa e reorganização do quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos, autarquia municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Jose dos Campos.

 

Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 69.577/2026;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º  Fica aprovado o Regimento Interno do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, nos termos do Anexo Único, incluso, que é parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2º  Fica revogado o Decreto n. 19.808, de 25 de novembro de 2024.

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 21 de outubro de 2026.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos