Está em vigor uma lei estadual que proíbe os estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo a exigir valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. De acordo com o Procon Municipal de São José dos Campos, esta ação fere o Código de Defesa do Consumidor, que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
“A lei veio apenas reforçar o que o Código já prevê como infração às normas de defesa do consumidor, e prevê multa administrativa ao fornecedor que não cumpri-la. Cabe aos clientes denunciar”, disse o supervisor de fiscalização do Procon Municipal.
A Lei nº 16.120 entrou em vigor nesta segunda-feira (18) e determina que o estabelecimento que não cumprir a nova legislação poderá ser multado e, em alguns casos, ter suspensão temporária da atividade e intervenções administrativas, feita pelo órgãos de defesa do consumidor.
Em São José dos Campos, as denúncias podem ser feitas ao próprio Procon Municipal, que será responsável por aplicar a multa, que varia de R$ 570 a R$ 8,5 milhões, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, aplicada mediante procedimento administrativo.
O Procon Municipal funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Rua Paulo Setúbal, 220, no Jardim São Dimas, na região central da cidade. Informações pelos telefones 151 ou 3909-1440.
Dicas
O cartão de crédito é uma das modalidades de pagamentos mais popular no Brasil, mas é também um dos principais perigos de endividamento dos consumidores, devido aos juros. Com tantas liquidações no mês de janeiro, o Procon Municipal de São José dos Campos alerta sobre o uso correto do cartão para não prejudicar o orçamento doméstico.
Em 2015, foram registrados no Procon Municipal 2.057 atendimentos de reclamação referente a cartão de crédito, que equivale a 6,74% das queixas gerais que chegam ao órgão. A maior parte destas reclamações referentes a cartões de crédito se refere a cobrança indevida, um total de 822 registros.
O consumidor pode encontrar outras informações sobre o adesão e uso correto do cartão de crédito na página de Educação para o Consumo, do Procon, no site da Prefeitura. O material também traz dados sobre como agir em caso de clonagem, cancelamento, tipos de cartão, formas de pagamento, cobrança indevida, cartões múltiplos, venda casada, entre outras informações sobre o assunto.