Secretaria de Proteção ao Cidadão

A relação de empresas reclamadas no Procon Municipal de São José dos Campos no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2015 está disponível no site da Prefeitura. A lista de reclamações finalizadas tem 2.472 registros e indica se a queixa aberta foi ou não atendida pelo fornecedor ou ainda se é improcedente.

A listagem, que inclui o nome do fornecedor, o CNPJ da empresa e o nome do consumidor reclamante, foi publicada no Portal da Transparência, por meio do Boletim Oficial do dia 19 de fevereiro de 2016. A partir desta data, os interessados têm prazo de 15 dias para interpor recurso, que encerra no próximo dia 7 de março.

De acordo com o artigo 44 da Lei Estadual 10.177/98, os recursos deverão ser protocolados na sede do Procon Municipal (Rua Paulo Setubal, 220, Jardim São Dimas), de segunda a sexta-feira das 8h às 17h. Após este prazo de recurso, as informações são repassadas para a Fundação Procon de São Paulo, da qual o Procon Municipal é conveniado.

A listagem oficial é inserida no Cadastro de Reclamações Fundamentadas da Fundação Procon do Estado, que é a relação com o nome das empresas que tiveram reclamações consideradas procedentes registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).