Secretaria de Gestão Habitacional e Obras

O prefeito de São José dos Campos encaminhou nesta quarta-feira (24), à Câmara Municipal, o Projeto de Lei para a implantação do Alvará Responsável Automático (ARA) no município. O novo sistema busca desburocratizar e agilizar a liberação para construção de imóveis residenciais e comerciais de pequeno porte na cidade.

 No Alvará Responsável Automático, o profissional habilitado e o proprietário do imóvel assumem a responsabilidade da conformidade da obra com as legislações municipais. A adesão ao ARA vai permitir que a liberação de construção do projeto seja emitida em até 5 dias úteis. Atualmente o prazo médio para a liberação de início das obras é de três meses.

 O Alvará Responsável Automático é voltado para edificações não residenciais até o limite de 500 metros quadrados de área construída computável e residenciais unifamiliares sem limite de área.

 “Nossa proposta é acabar com a burocracia existente e valorizar o trabalho do profissional que assina o projeto. Vamos continuar fiscalizando, mas partindo do pressuposto de que o projeto protocolado na Prefeitura atende às normas e as leis de urbanismo e edificações”, disse o prefeito.

 Para solicitar o ARA, será preciso dar entrada com o projeto de edificação no Paço Municipal juntamente com a Declaração de Opção pelo Alvará Responsável Automático – documento que será disponibilizado no site da Prefeitura - preenchida e assinada com reconhecimento de firma dos declarantes.

 Com isso, o proprietário do imóvel e o responsável técnico do projeto assumem o compromisso de que a elaboração do projeto de construção está estritamente de acordo com as leis municipais de uso e ocupação do solo, Código de Obras e demais legislações urbanísticas vigentes. Tais informações poderão passar por diligências pelos fiscais da Prefeitura.

 Além desta ficha de adesão ao ARA, deverão ser apresentados os documentos normais de requisição de Alvará, como planta simplificada, o ART/RRT (registro nos órgãos de classe) do autor e do responsável técnico, licenças ambientais, entre outros. A protocolização da solicitação de aprovação responsável só será efetivada com a apresentação de todos os documentos exigidos.

 O engenheiro civil Carlos Vilhena, presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de São José dos Campos, aprovou a iniciativa da Prefeitura. “Se bem aplicada, a legislação irá promover a valorização dos engenheiros e arquitetos, mas há necessidade de fiscalização para que as regras sejam cumpridas por todos”, afirmou.