Secretaria de Governança
As empresas prestadoras de serviços que já aderiram à Nota Fiscal Eletrônica, obrigatória desde o dia 1º de abril deste ano, têm até o dia 29 deste mês para entregar ao Fisco Municipal os talonários fiscais em papel inutilizados.
Os empresários devem se apresentar com o talonário no departamento da Receita, no 1º subsolo do Paço Municipal. Os contadores também têm a opção de devolvê-lo na sede da ASSECON (Associação das Empresas Contábeis de São José dos Campos), na Rua Mário Alves de Almeida, 225 – Jardim Satélite (sul).
Conhecida como Nota Joseense, a nota fiscal para prestadores de serviços foi implementada em 2011 em São José dos Campos, inicialmente para empresas com faturamento anual acima de R$ 240 mil, deixando opcional às demais empresas a adesão ao sistema.
No dia 1º de abril de 2016, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica passou a ser obrigatória para todas as empresas prestadoras de serviços com exceção de bancos, cartórios, empresas de transporte coletivo urbano e concessionárias de rodovias.
As empresas já não precisam mais se credenciar para acessar o sistema, bastando que sejam reconhecidas como prestadoras de serviços.
Profissionais autônomos e Microempreendedores Individuais (MEI) também podem optar pela Nota Joseense. A opção é irretratável e pode ser feita através do sistema
ISS Eletrônico.