Mais de 50 pessoas estiveram quarta-feira (14) no Paço Municipal para assistir à quinta palestra, de uma série de oito, sobre o estatuto de Microempreendedor Individual (MEI). A iniciativa é da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia, em conjunto com o Departamento da Receita e do Sebrae-SP.

“Sempre verifiquem no Portal do Empreendedor quais são as atividades permitidas pelo MEI, pois a lista é atualizada constantemente. Além disso, é fundamental ir à Sala do Empreendedor, no 4º andar do Paço Municipal, para confirmar se a atividade, o local e a forma de atuação estão em conformidade com as normas do município”, alertou Flávia Francischini, técnica do Sebrae-SP. “É importante consultar a Prefeitura, porque algumas atividades listadas como MEI não são liberadas no município. É o caso, por exemplo, dos ambulantes”, insistiu.

A técnica também falou sobre o faturamento do MEI, que não pode ser superior a R$ 60 mil por ano. “O MEI não pode ter sócio, nem participação em outra empresa. Deve possuir um único estabelecimento e pode contratar apenas um empregado. Além disso, ele não pode faturar mais de R$ 60 mil no ano-calendário, ou seja, entre janeiro e dezembro. Se começar a funcionar em julho, por exemplo, o faturamento máximo será de R$ 30 mil”, explicou.

O estatuto de MEI traz diversas vantagens para o empreendedor, como segurança para desenvolver seu negócio, possibilidade de emitir nota fiscal e acesso a linhas de crédito, além de dispensar contabilidade formal.

No fim da palestra, Analberto Jorge Santos Silva, supervisor de Planejamento Mobiliário do Departamento da Receita, falou sobre as vantagens da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE). “A nota eletrônica traz mais agilidade e melhora o controle do empresário, além de eliminar os riscos de perda ou extravio como na nota fiscal em papel. Além disso, muitas empresas só trabalham com prestadores de serviços que emitem a NFSE”, afirmou.

“A palestra foi excelente. Tirei minhas dúvidas sobre o faturamento máximo permitido pelo estatuto”, disse Silvana Maria de Oliveira, 38 anos, que pretende se registrar como MEI para abrir uma lanchonete.

“Consegui os esclarecimentos que precisava sobre a tributação do MEI, que é diferente para comércio e serviços”, comentou Adelson Gomes Machado, 43 anos, que quer ajudar a esposa a iniciar uma atividade de prestadora de serviços de limpeza.

O MEI deve pagar um imposto fixo de R$ 44 por mês, mais R$ 1 se for do setor de comércio (ICMS) e mais R$ 5 se for de serviços (ISS). O vencimento dos impostos é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado.