A Prefeitura publicou
decreto que institui as normas para transição de governo em São José dos Campos. Assinado pelo prefeito, o texto estabelece como marco no processo a entrega de um relatório de gestão, que será elaborado pela atual administração.
O relatório será entregue até a primeira quinzena de novembro, seguindo o mesmo calendário que foi adotado no processo de transição da administração passada. O prefeito nomeou uma equipe de transição por meio de portaria, coordenada pelo Assessor de Projetos Estratégicos. O futuro prefeito indicou como seu representante o presidente do PSDB e deve formalizar os demais nomes da equipe nos próximos dias.
A partir do relatório de transição, serão abordados os questionamentos e temas específicos de cada área. O decreto estabelece que o trabalho das equipes será com base nos princípios da colaboração, transparência, continuidade e preservação do interesse público.
As equipes de transição indicadas pelo prefeito e pelo candidato eleito poderão se reunir com outros agentes da administração municipal visando esclarecimentos de informações. Os encontros serão previamente agendados.
O decreto prevê também que a Prefeitura deve colocar à disposição do representante da equipe de transição do candidato eleito a infraestrutura para o desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico, equipamento e pessoal.
Na manhã desta quarta-feira o prefeito comunicou ao candidato eleito da publicação do decreto e ofereceu espaço e estrutura física para sua equipe. No último dia 14 de outubro eles estiveram
reunidos no Paço Municipal.
LAI
O decreto do prefeito, publicado no
Boletim do Município da última sexta-feira (21), também regulamenta no âmbito do município a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.o12.527, de 18 de novembro de 2011).
A Prefeitura já conta com um
canal de requisição para pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação, mas a regulamentação estabelece procedimentos e providências para garantir o acesso à informação dos órgãos municipais por parte de qualquer interessado.