Secretaria de Apoio Jurídico

A Prefeitura de São José dos Campos assinou, nesta quarta-feira (5), dois projetos de leis que trata da atividade delegada, com a Polícia Militar, e da atividade complementar, destinada à Guarda Civil Municipal. Os documentos serão encaminhados à Câmara para a apreciação e votação dos vereadores.

A atividade delegada receberá investimento de R$ 1.732.867,20, da Secretaria de Proteção ao Cidadão, e vai colocar mais 40 policiais militares nas ruas, 24 horas por dia, atendendo a um plano de trabalho de policiamento estabelecido pela Prefeitura e o Comando de Policiamento do Interior do Estado de São Paulo (CPI-1).

O convênio prevê a possibilidade da participação de integrantes do Corpo de Bombeiros, que poderão atuar junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), dentre outras atividades, como a de guarda-vidas nas piscinas abertas ao público.

Apesar da segurança pública ser de responsabilidade do Estado, a Atividade Delegada vai coibir ações contra os "fluxos" na cidade, por exemplo. Nessas operações também participarão agentes de trânsito, fiscais de posturas e guardas municipais.

Guarda Civil Municipal

A Prefeitura formatou outro projeto para contribuir com a segurança pública na cidade. O segundo documento assinado vai ao encontro da necessidade de associações, entidades, sociedades de amigos de bairro.

O projeto de lei encaminhado vai permitir a contratação da Guarda Civil Municipal para a prestação de serviços de interesse público e com benefícios para a cidade. Por exemplo, uma associação de moradores ou feirantes podem optar por contratar um guarda-civil para permanecer numa feira livre ao longo do dia ou da noite. Quem pagará à corporação são esses grupos que solicitarem o serviço.