Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade

A Prefeitura de São José dos Campos realiza, na próxima segunda-feira (10), a primeira audiência pública para discutir, especificamente, a lei de zoneamento de 26 áreas do município desprovidas de regras urbanísticas.

Essas áreas foram objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo Ministério Público, em razão das emendas legislativas. Com isso, ficaram sem zoneamento definido.

Com as audiências e posterior aprovação junto à Câmara, os imóveis das regiões afetadas pela Adin passam a ter uma legislação urbanística. A Prefeitura, por sua vez, volta a conceder alvarás de construção e de funcionamento para moradias, comércios, serviços e indústrias, contribuindo para o desenvolvimento da cidade.

Durante um total de seis audiências, que serão realizadas em todas as regiões (sul, oeste, sudeste, leste, norte e centro), a Prefeitura vai apresentar propostas, que seguem os critérios estabelecidos pelo Plano Diretor do Município, para a sociedade poder apreciar e fazer sugestões.

O projeto de zoneamento dessas áreas foi desenvolvido a partir de análises técnicas e urbanísticas, levando em conta as características de cada bairro. Foi indicado, para cada local, a zona de uso já estabelecida na lei de zoneamento mais adequada ao local.

A audiência tem o ritmo definido por decreto, que estabelece um prazo de cinco dias úteis, após a realização, para que a Prefeitura receba sugestões da população e analise as propostas antes de enviar à Câmara.

A íntegra da proposta da lei de zoneamento está disponível no site da Prefeitura.