A Prefeitura de São José dos Campos publicou na sexta-feira (19) o decreto com a consolidação das regras referentes às PRCs (provedoras de redes de compartilhamento) para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos.

Entre as regras que passam a valer na cidade destacam-se as seguintes.

As PRCs devem estar credenciadas junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.

Elas são obrigadas a disponibilizar um relatório periódico com dados estatísticos das viagens, garantindo a privacidade dos dados pessoais dos usuários e motoristas.

Para operar o serviço na cidade, as PRCs devem pagar uma taxa de cadastramento para a Prefeitura no valor de R$ 50 mil ou recolher um valor mensal fixo por veículo nelas cadastrados a ser estabelecido pela Secretaria de Mobilidade Urbana.

Além da taxa de cadastramento, a PRCs deverá recolher 1% sobre o valor total das viagens, caso possuam sede, filial ou centro de atendimento em São José. Se não possuir esse atendimento na cidade, a taxa a recolher será de 2% sobre o valor total das viagens.

As PRCs precisam cadastrar os motoristas para atuar em São José. O motorista que não tiver a autorização e fizer o transporte de forma clandestina poderá receber uma multa no valor de R$ 1.544,85.

Não haverá restrição no número de motoristas que atuam na cidade. Os motoristas precisam ter comprovação de bons antecedentes criminais, possuir carteira de habilitação com autorização para exercer atividade remunerada, seguro que cubra acidentes de passageiros, seguro obrigatório e aprovação em curso de formação para transporte individual, homologado pela secretaria.

Os veículos, quando da prestação dos serviços, deverão possuir cartão, placa de identificação ou adesivo em local visível.