A Prefeitura de São José dos Campos publicou no boletim oficial do município, na última sexta-feira (30), o decreto que regulamenta e disciplina a Atividade Complementar para a Guarda Civil Municipal poder trabalhar no contraturno da corporação, de forma facultativa e espontânea, no município.

 

Agora, funcionários da Guarda Civil Municipal poderão executar funções inerentes ao poder da polícia administrativa fora da jornada normal de trabalho ou de plantão, previsto na lei municipal 9.515, de 11 de maio de 2017, de autoria da Prefeitura.

 

Aos guardas que optarem por exercer a Atividade Complementar, será considerado o valor base de R$ 20 por hora despendida pelo servidor integrante do quadro da GCM no exercício exclusivo da atividade para o convênio --o valor foi calculado sobre o custo da hora do guarda estabelecido e fixado no decreto.

 

Associação de comerciantes, de feirantes e até mesmo organizadores de eventos de interesse público poderão contratar integrantes do quadro fixo da GCM, previamente cadastrados, em consonância com os convênios celebrados entre as entidades e o município.

 

Essas entidades depositarão para o município o valor integral referente ao que foi estabelecido como montante inicial previsto no contrato. O município será responsável pela transferência do valor correspondente à bonificação diretamente na conta corrente indicada pelo integrante da GCM.

 

A responsabilidade pela assinatura do convênio entre as entidades ou associações e o acompanhamento do processo de contratação será da Comissão de Controle,  que será composta por dois representantes da GCM e dois representantes da Secretaria de Proteção ao Cidadão, nomeados para cada caso.

 

O programa não vai gerar custos aos cofres públicos e ainda será uma possibilidade de renda extra para os guardas. Com mais guardas-civis municipais trabalhando no tempo disponível, a cidade vai ampliar a segurança nas ruas do município.