A Prefeitura de São José dos Campos, por meio da Secretaria de Apoio Social ao Cidadão, realizou um encontro para tratar do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, nova determinação que visa modernizar as relações do poder público com a sociedade.

Durante a reunião, que contou com a participação de cerca de cem pessoas representantes das entidades conveniadas a Prefeitura, a especialista em Gestão Pública, Gisele Karina Santana, explicou sobre as novas regras da lei. “A lei estabelece regras para evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos”, citou.

O MROSCl (Lei 13.019/2014), que institui um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), aumentando a transparência, já está valendo. A nova lei deverá contribuir para a descriminalização das organizações da sociedade civil, valorizando e estimulando a participação social.

Na prática, todas as parcerias celebradas entre o Poder Público com as OSCs serão firmadas considerando as novas regras, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas. 

Entre as mudanças trazidas pelo novo marco regulatório está a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as OSCs. Esse procedimento possibilitará maior transparência na aplicação dos recursos públicos e será uma forma de ampliar as possibilidades de acesso das OSCs a esses recursos. O chamamento também permitirá que organizações menores, sem muito acúmulo de experiência, possam agrupar-se a outras organizações e participar em rede de uma parceria.   

A reunião serviu para que as entidades pudessem compreender a nova legislação que disciplina a relação do Poder Público com as entidades, principalmente na questão dos novos instrumentos de parceria.

“As orientações recebidas serviram justamente para estreitarmos o relacionamento com a Prefeitura e conhecermos as novas regras, com o objetivo de proporcionar um melhor atendimento à população que faz uso dos serviços assistenciais”, ressaltou Sanda Machado, representante da Asin (Associação Síndrome de Down).

A Secretaria de Apoio Social ao Cidadão mantém, atualmente, 34 entidades conveniadas para o atendimento social à população.