Secretaria de Gestão Habitacional e Obras

A Prefeitura de São José dos Campos, por meio da Secretaria de Gestão Habitacional e Obras, realizou nesta sexta-feira (20) workshop para discutir a nova Política Nacional de Regularização Fundiária.

O evento atraiu mais de 260 participantes de diversos municípios da região, além de advogados, engenheiros e entidades de classe. 

O diretor do departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades, Silvio Eduardo Marques falou da nova Lei Federal 13.465/2017. A proposta tem como objetivo simplificar e agilizar os procedimentos da regularização fundiária atendendo área de interesse social e específico.

Outro importante tema discutido envolve as mudanças nos procedimentos registrários. O assunto foi abordado pelas palestrantes Drª. Ana Paula Lopes Almada – Oficial Substituta do 1º RI de São José dos Campos e Drª. Paola de Castro Ribeiro Macedo – Oficial Registro de Imóveis Taubaté. 

Participaram também do debate representantes da Secretaria de Habitação da Prefeitura de São Paulo e o Juiz de Direito da Comarca de Santo André, Dr. Alberto Gentil também ex-juiz Corregedor de Registros Públicos de São Paulo.

Durante o evento foram expostas ainda as ações promovidas pela Prefeitura nos loteamentos irregulares. São José dos Campos é uma das primeiras cidades do país a registrar a legitimação fundiária de área privada nos moldes da nova lei. Os moradores do bairro Santa Cecília 1 B (região leste) já estão sendo contemplados pela medida. 

Um dos benefícios trazidos pela nova lei é a permissão da titulação imediata dos adquirentes, não sendo mais necessário o cumprimento do prazo de 5 anos para o registro de propriedade.