ISSQN – Certidão de Visto Fiscal – Habite-se
A Certidão de Visto Fiscal, documento necessário para abertura do processo de HABITE-SE, constitui
prova de quitação do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN resultante
da atividade de construção civil, conforme
art. 50 da Lei Complementar Municipal nº 272 , de 18 de
dezembro de 2003, e Decreto Municipal nº 15207, de 06 de dezembro de 2012. A Certidão de Visto
Fiscal estará disponível para emissão por meio do link abaixo “Emitir Certidão de Visto Fiscal”, após 48
hs do pagamento da guia de ISSQN.
Obs. O HABITE-SE é um documento expedido pelo Departamento de Obras Particulares/HABITE-SE e
Licenciamento, por meio de processo específico. Em caso de dúvidas relativas ao HABITE-SE, favor entrar
em contato pelos telefones (12) 39478267 / (12) 39478360.
ATENÇÃO!!!
A partir de 28 de Outubro de 2026 a emissão da guia e consulta de Certidão de Visto Fiscal são realizados pela da página Nota Joseense: