REFIS 2026 - Formulário de Adesão
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Os dados pessoais e sensíveis informados neste formulário serão tratados apenas para a finalidade a que se destinam, nos termos da lei federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do decreto municipal nº 18.855/2021.
Autorizo a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a utilizar os dados informados neste formulário para entrar em contato comigo por e-mail, telefone, WhatsApp e correspondência, com a finalidade exclusiva de tratar de assuntos relacionados a esta adesão e à regularização dos meus débitos municipais.
Declaro estar ciente de que esta adesão não garante e não efetiva o pagamento ou o parcelamento do débito. Ela apenas autoriza a Prefeitura a entrar em contato, em momento oportuno, para liberação do acesso ao Sistema de Pagamento/Parcelamento