- Requerimento padrão da PMSJC devidamente preenchido e assinado em nome do requerente
- Certidão de ônus da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada, contendo o registro da Instituição de Condomínio.
- Certidão Negativa de Débitos do Imóvel junto a PMSJC
- Relação com nome completo dos proprietários, CPF, RG e endereço
- Certidão de Visto Fiscal
Mais Informações
Nos termos do artigo 53, da LC 319/07 e suas alterações, o contribuinte
ou responsável devera providenciar a individualização das unidades autônomas do
condomínio edifício vertical ou horizontal, no prazo de 60 dias a contar da
data de registro da instituição/especificação em condomínio perante o Registro
de Imóveis, sob pena de não o fazendo, aplicação de multa de acordo com o
artigo 61, deste mesmo Texto Legal.