- Requerimento padrão da PMSJC devidamente preenchido e assinado em nome do requerente
- Certidão de registro de parcelamento
- Certidão Negativa de Débitos Municipais do Imóvel (www.sjc.sp.gov.br)
- Relação com nome completo dos proprietários, CPF, RG e endereço.
- Projeto Aprovado do Loteamento em escala 1:1000
- 1 via impressa do projeto aprovado simplificado (entregar no SCI) +arquivo digital no formato PDF/JPEG (em CD/DVD-R).
Mais Informações:
Nos termos do artigo 53, da LC 319/07 e suas alterações, o contribuinte
ou responsável devera providenciar a individualização das unidades autônomas do
condomínio edifício vertical ou horizontal, no prazo de 60 dias a contar da
data de registro da instituição/especificação em condomínio perante o Registro
de Imóveis, sob pena de não o fazendo, aplicação de multa de acordo com o
artigo 61, deste mesmo Texto Legal.